PARECER - JURÍDICO Nº 102.2025 de 01/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 102.2025
Data
01/10/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 102.2025
Indexação
Texto Integral