PARECER - JURÍDICO Nº 94.2025 de 16/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 94.2025
Data
16/09/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 94.2025
Indexação
Texto Integral