PARECER - JURÍDICO Nº 84.2025 de 26/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 84.2025
Data
26/08/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 84.2025
Indexação
Texto Integral