PARECER - JURÍDICO N.º 87.2025 de 26/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO N.º 87.2025
Data
26/08/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 87.2025
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