PARECER - JURÍDICO Nº 77/2025 de 23/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 77/2025
Data
23/07/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 77/2025
Indexação
Texto Integral