PARECER - JURÍDICO Nº 76/CMPR/2025 de 16/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 76/CMPR/2025
Data
16/07/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 76/CMPR/2025
Indexação
Texto Integral