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PARECER - JURÍDICO Nº 75/2025 de 16/07/2025 por PARECER JURÍDICO Nº 75/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

JURÍDICO Nº 75/2025

Data

16/07/2025

Autor

PARECER JURÍDICO Nº 75/2025

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 75/2025

Indexação

OpenAPI