PARECER - PARECER JURIDICO N° 068/2025 de 27/06/2025 por Leonardo Falcão (Processo Legislativo nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO N° 068/2025
Data
27/06/2025
Autor
Leonardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral