Lei - LEI ORDINÁRIA N°1376/GP/2025 de 13/05/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1376/GP/2025
Data
13/05/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação