Lei - LEI ORDINÁRIA N°1369/GP/2025 de 29/04/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1369/GP/2025
Data
29/04/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação