PARECER - PARECER JURÍDICO Nº 55.2025 de 09/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 55.2025
Data
09/05/2025
Autor
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências
Indexação
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências
Texto Integral