PARECER - JURÍDICO Nº 54/2025 de 09/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 54/2025
Data
09/05/2025
Autor
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados
Indexação
Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados
Texto Integral