PARECER - PARECER JURÍDICO Nº 48/CMPR/2025 de 30/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 48/CMPR/2025
Data
30/04/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral