PARECER - PARECER JURÍDICO N° 44/CMPR/2025 de 30/04/2025 por Leonardo Falcão Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO N° 44/CMPR/2025
Data
30/04/2025
Autor
Leonardo Falcão Ribeiro
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/GP/2025 - REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 29 DA LEI 926/2019, RELATIVO AO CÁLCULO DE IPTU.
Indexação
PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/GP/2025 - REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 29 DA LEI 926/2019, RELATIVO AO CÁLCULO DE IPTU
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