PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/08/2020 por ASSESSOR JURÍDICO (Processo Legislativo nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/08/2020
Autor
ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral