PARECER - PARECER de 03/04/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
03/04/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Análise de legalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Resolução nº
004/CMPR/2025
004/CMPR/2025
Indexação
Submete-se à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de
Resolução nº 004/CMPR/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa alterar os valores constantes do Anexo II da Resolução nº
004/CMPR/2022, especificamente os vencimentos (salário base) dos cargos efetivos do Poder
Legislativo Municipal.
Resolução nº 004/CMPR/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa alterar os valores constantes do Anexo II da Resolução nº
004/CMPR/2022, especificamente os vencimentos (salário base) dos cargos efetivos do Poder
Legislativo Municipal.
Texto Integral