PARECER - PARECER de 31/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
31/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado
Indexação
Submete-se à análise desta Procuradoria Jurídica o Projeto de
Lei Ordinária nº 018/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
objetiva a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no montante de
R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), com vistas à criação de dotação orçamentária
específica para a execução de despesas vinculadas à política pública de saúde.
Lei Ordinária nº 018/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
objetiva a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no montante de
R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), com vistas à criação de dotação orçamentária
específica para a execução de despesas vinculadas à política pública de saúde.
Texto Integral