PARECER - PARECER de 28/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
28/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Projeto de Lei Ordinária no 022/GP/2025 – Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro
Especial por Superavit Financeiro
Indexação
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei Ordinária no
022/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa à abertura de
Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 237.700,12
(duzentos e trinta e sete mil, setecentos reais e doze centavos), com fundamento em superavit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme previsão contida na Lei Federal
no 4.320/64.
022/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa à abertura de
Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 237.700,12
(duzentos e trinta e sete mil, setecentos reais e doze centavos), com fundamento em superavit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme previsão contida na Lei Federal
no 4.320/64.
Texto Integral