PARECER - PARECER de 27/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
27/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Direito Administrativo. Orçamento Público. Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de Dotação Orçamentária.
por Anulação de Dotação Orçamentária.
Indexação
Submete-se à análise desta Procuradoria Legislativa o Projeto
de Lei Ordinária nº 015/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa obter autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais).
de Lei Ordinária nº 015/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa obter autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais).
Texto Integral