PARECER - PARECER de 20/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
20/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Aumento da margem de crédito consignado
Indexação
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei Ordinária
014/CMPR/2025, que dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos
servidores públicos ativos e vereadores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia-RO.
014/CMPR/2025, que dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos
servidores públicos ativos e vereadores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia-RO.
Texto Integral