PARECER - PARECER de 18/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre a
concessão de diárias, passagens e despesas com locomoção aos agentes políticos e funcionários
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia - RO e dá outras
providências”
concessão de diárias, passagens e despesas com locomoção aos agentes políticos e funcionários
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia - RO e dá outras
providências”
Indexação
Inicialmente, procede-se à análise dos aspectos legais do Projeto de
Resolução nº 002/CMPR/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a concessão de diárias,
passagens e despesas com locomoção aos agentes políticos e funcionários efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia - RO e dá outras providências".
Resolução nº 002/CMPR/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a concessão de diárias,
passagens e despesas com locomoção aos agentes políticos e funcionários efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia - RO e dá outras providências".
Texto Integral