PARECER - PARECER de 13/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
13/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre a atualização do auxílio-alimentação para
Vereadores, funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia
Vereadores, funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia
Indexação
O presente parecer jurídico tem por objetivo analisar a legalidade e a
constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.o 001/CMPR/2025, que dispõe sobre a
atualização do auxílio-alimentação para vereadores, funcionários efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Primavera de Rondônia.
constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.o 001/CMPR/2025, que dispõe sobre a
atualização do auxílio-alimentação para vereadores, funcionários efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Primavera de Rondônia.
Texto Integral