PARECER - PARECER de 10/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
10/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
: Projeto de Lei Ordinária nº 012/CMPR/2025, que institui a
Política Municipal dos 5 Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar, Recuperar e Responsabilizar) no Município
de Primavera de Rondônia.
Política Municipal dos 5 Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar, Recuperar e Responsabilizar) no Município
de Primavera de Rondônia.
Indexação
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº 012/CMPR/2025, de autoria do
Vereador Robson Moreira de Oliveira, que institui a Política Municipal dos 5 Rs no Município de
Primavera de Rondônia.
constitucionalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº 012/CMPR/2025, de autoria do
Vereador Robson Moreira de Oliveira, que institui a Política Municipal dos 5 Rs no Município de
Primavera de Rondônia.
Texto Integral