PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/09/2020 por DR. LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 039/GP/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 927/2019 (LDO EXERCÍCIO DE 2020), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 929/2019 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.