PARECER - PARECER de 21/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados

Trata-se de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 010/GP/2025, que visa a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Primavera de Rondônia - RO, com recursos oriundos de transferências estaduais vinculadas, especificamente da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, através do mecanismo Fundo a Fundo, conforme Portaria nº 4471, de 10 de dezembro de 2021, proposta nº 07030/2024-09, no montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).