PARECER - PARECER de 21/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
21/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A LEI N" 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI N" 1319/2024
(LDO EXERCÍCIO DE 2025), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 § 1° ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI NO 1336/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025} E DÃ OUTRAS PPOVIDÊNCIAS”.
(LDO EXERCÍCIO DE 2025), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 § 1° ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI NO 1336/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025} E DÃ OUTRAS PPOVIDÊNCIAS”.
Indexação
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do
Projeto de Lei Ordinária nº 007/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do
Município de Primavera de Rondônia/RO, cujo objeto é a abertura de crédito adicional especial,
no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), utilizando-se do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsão do art. 43,
§1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Projeto de Lei Ordinária nº 007/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do
Município de Primavera de Rondônia/RO, cujo objeto é a abertura de crédito adicional especial,
no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), utilizando-se do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsão do art. 43,
§1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Texto Integral