PARECER - PARECER de 20/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
20/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados
Indexação
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 006/GP/2025,
que tem como escopo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município de Primavera de Rondônia – RO, com recursos oriundos de transferência estadual,
vinculados ao Convênio nº 613/2024/PGE-SEDUC, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais).
que tem como escopo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município de Primavera de Rondônia – RO, com recursos oriundos de transferência estadual,
vinculados ao Convênio nº 613/2024/PGE-SEDUC, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais).
Texto Integral