PARECER - PARECER de 14/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
14/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Auxílio alimentação
Indexação
O presente parecer tem por objetivo analisar, sob a ótica jurídica, as
justificativas apresentadas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/CMPR/2025, verificando sua
conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
justificativas apresentadas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/CMPR/2025, verificando sua
conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Texto Integral