PARECER - PARECER de 03/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
03/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Cessão de uso de bens
Indexação
O presente parecer tem por objeto a análise jurídica do Projeto de
Resolução nº 001/CMPR/2025, que disciplina e autoriza a cessão gratuita de uso de um bem móvel,
especificamente uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, pertencente ao Poder Legislativo do
Município de Primavera de Rondônia, para o uso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Resolução nº 001/CMPR/2025, que disciplina e autoriza a cessão gratuita de uso de um bem móvel,
especificamente uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, pertencente ao Poder Legislativo do
Município de Primavera de Rondônia, para o uso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Texto Integral