Lei - LEI COMPLEMENRAR N°010/GP/2024 de 30/12/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENRAR N°010/GP/2024
Data
30/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral