PARECER - PARECER de 17/12/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/12/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Autorização para doação de terreno urbano à Autarquia Municipal SAAE – Primavera de
Rondônia/RO.
Rondônia/RO.
Indexação
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 074/GP/2024, que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia a doar terrenos urbanos à Autarquia
Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
autorizar o Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia a doar terrenos urbanos à Autarquia
Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Texto Integral