PARECER - PARECER de 13/12/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
13/12/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
AUTORIZA A AUTARQUIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE A CONFESSAR E PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VENCIDOS NO ANO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
ESGOTO – SAAE A CONFESSAR E PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VENCIDOS NO ANO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
O presente parecer tem como objetivo analisar juridicamente o Projeto
de Lei Ordinária nº 078/GP/2024, que visa autorizar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) a confessar e parcelar débitos decorrentes do consumo de energia elétrica junto à
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., referentes ao ano de 2024
de Lei Ordinária nº 078/GP/2024, que visa autorizar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) a confessar e parcelar débitos decorrentes do consumo de energia elétrica junto à
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., referentes ao ano de 2024
Texto Integral