Lei - LEI ORDINÁRIA N°1344/GP/2024 de 11/12/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1344/GP/2024
Data
11/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação