PARECER - PARECER de 09/12/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
09/12/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Cessão de Quiosques
Indexação
O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar a
legalidade e os aspectos técnicos da concessão de uso de quiosques no Município de Primavera
de Rondônia, conforme proposto no Projeto de Lei Ordinária nº 075/GP/2024, submetido à
apreciação da Câmara Municipal.
legalidade e os aspectos técnicos da concessão de uso de quiosques no Município de Primavera
de Rondônia, conforme proposto no Projeto de Lei Ordinária nº 075/GP/2024, submetido à
apreciação da Câmara Municipal.
Texto Integral