PARECER - PARECER de 27/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
27/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
delimitação de áreas urbanas consolidadas no município de
Primavera de Rondônia e a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às
margens de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas
Primavera de Rondônia e a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às
margens de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas
Indexação
Trata-se de análise jurídica referente ao Projeto de Lei Ordinária
nº 073/GP/2024, que versa sobre a delimitação de áreas urbanas consolidadas no município de
Primavera de Rondônia e a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às
margens de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. O presente parecer tem
como objetivo avaliar a compatibilidade do projeto com o ordenamento jurídico brasileiro, a
observância dos princípios constitucionais e legais, e a viabilidade de sua implementação,
considerando as especificidades locais e as normas ambientais.
nº 073/GP/2024, que versa sobre a delimitação de áreas urbanas consolidadas no município de
Primavera de Rondônia e a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às
margens de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. O presente parecer tem
como objetivo avaliar a compatibilidade do projeto com o ordenamento jurídico brasileiro, a
observância dos princípios constitucionais e legais, e a viabilidade de sua implementação,
considerando as especificidades locais e as normas ambientais.
Texto Integral