Lei - LEI ORDINÁRIA N°1337/GP/2024 de 13/11/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1337/GP/2024
Data
13/11/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação