PARECER - PARECER de 11/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
11/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 003 e 007 GP
Indexação
O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar
tecnicamente o Projeto de Lei Complementar n.º 012/GP/2024, oriundo da Prefeitura do
Município de Primavera de Rondônia. Este projeto propõe alterações nas Leis Complementares
nº 003/GP/2021 e nº 007/GP/2021, especificamente no que se refere ao artigo 30, cujo foco
está na regulamentação das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais pela
conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional. Em seu cerne, o projeto visa suprimir a
exigência de reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) para cursos livres, os quaissão
tradicionalmente utilizados para capacitação e atualização, tanto na esfera pública quanto
privada.
tecnicamente o Projeto de Lei Complementar n.º 012/GP/2024, oriundo da Prefeitura do
Município de Primavera de Rondônia. Este projeto propõe alterações nas Leis Complementares
nº 003/GP/2021 e nº 007/GP/2021, especificamente no que se refere ao artigo 30, cujo foco
está na regulamentação das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais pela
conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional. Em seu cerne, o projeto visa suprimir a
exigência de reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) para cursos livres, os quaissão
tradicionalmente utilizados para capacitação e atualização, tanto na esfera pública quanto
privada.
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