PARECER - PARECER de 07/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
07/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado para a Secretaria Municipal de Obras.
Vinculado para a Secretaria Municipal de Obras.
Indexação
O presente parecer jurídico tem como objetivo proceder à
análise da legalidade e da viabilidade do Projeto de Lei Ordinária nº 070/GP/2024, apresentado
pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia.
análise da legalidade e da viabilidade do Projeto de Lei Ordinária nº 070/GP/2024, apresentado
pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia.
Texto Integral