PARECER - PARECER de 02/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
02/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Terreno
Indexação
O presente parecer destina-se à análise do Projeto de Lei Ordinária n°
061/GP/2024, que autoriza a doação de terrenos urbanos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) de Primavera de Rondônia, RO. A avaliação considerará a conformidade da doação
com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, a Lei Orgânica do Município e demais normas
aplicáveis, com vistas à observância dos princípios da administração pública.
061/GP/2024, que autoriza a doação de terrenos urbanos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) de Primavera de Rondônia, RO. A avaliação considerará a conformidade da doação
com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, a Lei Orgânica do Município e demais normas
aplicáveis, com vistas à observância dos princípios da administração pública.
Texto Integral