PARECER - PARECER de 02/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
02/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Terreno
Indexação
O presente parecer tem como finalidade analisar juridicamente o
Projeto de Lei Ordinária nº 060/GP/2024, que visa à doação de terrenos urbanos pelo Poder Executivo
do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e ao Fundo
Municipal de Assistência Social. Esse projeto tem o objetivo de regularizar a situação fundiária de
terrenos destinados a serviços públicos essenciais.
Projeto de Lei Ordinária nº 060/GP/2024, que visa à doação de terrenos urbanos pelo Poder Executivo
do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e ao Fundo
Municipal de Assistência Social. Esse projeto tem o objetivo de regularizar a situação fundiária de
terrenos destinados a serviços públicos essenciais.
Texto Integral