PARECER - PARECER de 31/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
31/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Terreno Urbano– Projeto de Lei Ordinária nº 058/GP/2024
Indexação
O presente parecer busca proceder ao exame da legalidade e
conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 058/GP/2024, oriundo do Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, o qual visa autorizar a doação de terreno urbano à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda (SEMAF) para fins de regularização fundiária.
conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 058/GP/2024, oriundo do Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, o qual visa autorizar a doação de terreno urbano à Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda (SEMAF) para fins de regularização fundiária.
Texto Integral