PARECER - PARECER de 25/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
25/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, conforme o artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964
Indexação
O presente parecer jurídico visa analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
065/GP/2024, de autoria do Excelentíssimo Prefeito do Município de Primavera de Rondônia, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, conforme o artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos são destinados à Secretaria Municipal de
Obras para custear despesas relacionadas à pavimentação asfáltica, drenagem e construção de
calçadas em vias urbanas do município, conforme indicado no Projeto de Lei em questão e seus anexos.
065/GP/2024, de autoria do Excelentíssimo Prefeito do Município de Primavera de Rondônia, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, conforme o artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos são destinados à Secretaria Municipal de
Obras para custear despesas relacionadas à pavimentação asfáltica, drenagem e construção de
calçadas em vias urbanas do município, conforme indicado no Projeto de Lei em questão e seus anexos.
Texto Integral