PARECER - PARECER de 25/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
25/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Indexação
O presente parecer jurídico tem por finalidade realizar uma análise
minuciosa e técnica do Projeto de Lei Ordinária n.º 064/GP/2024, proposto pelo Excelentíssimo
Prefeito do Município de Primavera de Rondônia, visando à abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. O
referido projeto propõe alterações na Lei n.º 1061/2021, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício de 2022 a 2025, na Lei n.º 1244/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2024, e na Lei n.º 1264/2023, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o exercício de 2024.
minuciosa e técnica do Projeto de Lei Ordinária n.º 064/GP/2024, proposto pelo Excelentíssimo
Prefeito do Município de Primavera de Rondônia, visando à abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. O
referido projeto propõe alterações na Lei n.º 1061/2021, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício de 2022 a 2025, na Lei n.º 1244/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2024, e na Lei n.º 1264/2023, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o exercício de 2024.
Texto Integral