PARECER - PARECER de 21/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
21/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Bem Imóvel – Projeto de Lei Ordinária nº 057/GP/2024, que autoriza a doação de
terreno urbano pelo Município de Primavera de Rondônia à Associação das Mulheres de Primavera de
Rondônia "Flor de Primavera".
terreno urbano pelo Município de Primavera de Rondônia à Associação das Mulheres de Primavera de
Rondônia "Flor de Primavera".
Indexação
A presente análise jurídica tem por objetivo avaliar a legalidade e a
conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 057/GP/2024, que visa autorizar o Poder Executivo do
Município de Primavera de Rondônia a doar um bem imóvel à Associação das Mulheres de Primavera
de Rondônia "Flor de Primavera".
conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 057/GP/2024, que visa autorizar o Poder Executivo do
Município de Primavera de Rondônia a doar um bem imóvel à Associação das Mulheres de Primavera
de Rondônia "Flor de Primavera".
Texto Integral