PARECER - PARECER de 21/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
21/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025 – Estabelece as metas e riscos fiscais
e dá outras providências.
e dá outras providências.
Indexação
O presente parecer tem por objeto a análise da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 063/ 2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, além de
outras providências correlatas.
constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 063/ 2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, além de
outras providências correlatas.
Texto Integral