PARECER - PARECER de 17/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Bem Imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Indexação
O presente parecer jurídico tem por objetivo analisar a legalidade e
regularidade do Projeto de Lei Ordinária n° 055/GP/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE). A referida associação é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, e
que já utilizava o terreno cedido informalmente pelo município. O terreno em questão destina-se à
construção e ampliação das instalações da APAE, conforme consta da mensagem do projeto de lei
enviada à Câmara Municipal.
regularidade do Projeto de Lei Ordinária n° 055/GP/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE). A referida associação é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, e
que já utilizava o terreno cedido informalmente pelo município. O terreno em questão destina-se à
construção e ampliação das instalações da APAE, conforme consta da mensagem do projeto de lei
enviada à Câmara Municipal.
Texto Integral