PARECER - PARECER de 14/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
14/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Terreno à Associação dos Universitários – Projeto de Lei Ordinária nº
054/GP/2024.
054/GP/2024.
Indexação
O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade e
regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 054/GP/2024, proposto pelo Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno à Associação dos Universitários.
regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 054/GP/2024, proposto pelo Poder Executivo Municipal de
Primavera de Rondônia, que visa à doação de um terreno à Associação dos Universitários.
Texto Integral