PARECER - PARECER de 14/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
14/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Terreno à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de Saúde – Projeto de Lei Ordinária nº 05 3/GP/2024.
Municipal de Saúde – Projeto de Lei Ordinária nº 05 3/GP/2024.
Indexação
O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade e
regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 053/GP/2024, submetido pela Prefeitura Municipal de
Primavera de Rondônia/RO, que tem por objeto a doação de terrenos urbanos à Secretaria Municipal
de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 053/GP/2024, submetido pela Prefeitura Municipal de
Primavera de Rondônia/RO, que tem por objeto a doação de terrenos urbanos à Secretaria Municipal
de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
Texto Integral