PARECER - PARECER de 09/09/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
09/09/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2025 – Estabelece as metas e riscos
fiscais e dá outras providências.
fiscais e dá outras providências.
Indexação
O presente parecer tem por objeto a análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 050/GP/2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, além de outras providências correlatas.
Texto Integral