Lei - LEI ORDINÁRIA N°1318/GP/2024 de 21/08/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1318/GP/2024
Data
21/08/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação